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Items tagged with: direito
Tag was last used: May 19, 2011
 
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TIG Blogs
Posted By:  pretinha
Posted On:  Aug 23, 2009

  Sangrando os Direitos Humanos
O Projeto de Lei 5240/09, do deputado e médico do PSB-Pb, altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), e impinge requisitos mais rigorosos para o livramento condicional. Se o preso estiver condenado por mais de uma infração penal, e alguma delas for impeditiva do indulto, o tempo de pena desta...... [view]
Posted By:  lulukabrasil
Posted On:  Oct 13, 2008

  Consumidores vão esperar até 1 minuto por atendimento em call center
da Folha Online, em Brasília A partir de 1º de dezembro os prestadores de serviço via call centers serão obrigados a atender os clientes em, no máximo, um minuto. Nesta segunda-feira, o ministro Tarso Genro (Justiça) assinou a portaria em que estabelece o limite para o atendimento. Para...... [view]
Posted By:  ctlima
Posted On:  Mar 26, 2007

  Vencendo os desafios do concurso público dia 03
Terceiro dia, hoje as coisas desandaram, tive que ir ao oftalmologista e dilatei a pupila, não consigo enxergar direito as letras do livro por isso, hoje venceu a preguiça, nada de produção, mas amanha eu recupero. . Vou dormir, amanhã devo retomar a crescente nessas horas de estudo Então...... [view]
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Toolkits & Publications

  Famílias saem do armário Mais que novo direito, unanimidade no STF é recusa a uma discriminação injusta, diz pesquisadora
Submitted By:   criscasty
Author Name:  Debora Diniz - O Estado de S.Paulo
Published:  0000-00-00
Website:  http://www.gtpos.org.br/index.asp?Fuseaction=Informacoes&ParentId=512&pub=1471
  Description:   Imagine um juiz da mais alta corte do País proclamar que "sexo não é uma reprimenda dos deuses frente ao gênero humano, mas um regalo da natureza". Ou que "pertencer ao sexo masculino ou feminino é apenas um fato que se inscreve nas tramas do imponderável, do incognoscível, da química da própria natureza". Pois foi assim que o ministro Ayres Britto, relator da ação de união civil entre pessoas do mesmo sexo, abriu a votação histórica que considerou a união civil um direito que independe das práticas sexuais dos casais. Se afetos e desejos regem as relações intersubjetivas para o projeto de família, casais heterossexuais e homossexuais igualmente devem ser protegidos por nosso ordenamento jurídico. A votação foi unânime. A astúcia do relator alçou voos mais do que poéticos como é sua marca na corte. O ministro Britto falou de sexo e prazer e lançou a norma heterossexista para escanteio, ao inspirar-se em Nietzsche para proclamar a supremacia da liberdade individual no campo da sexualidade. Sem rodeios, declarou que a repressão sexual era uma "criação dos homens", em uma citação sem lirismo de Foucault. Mas foi sóbrio e reafirmou os limites à liberdade sexual: estupro, incesto e pedofilia estão fora desse quadro argumentativo, pois são violações da liberdade sexual de outras pessoas. Os limites foram como um aposto ao vocativo de abertura do advogado que representou a voz da CNBB na tribuna - "poligâmicos, incestuosos, alegrai-vos. Eis aqui uma excelente tese para justificar os seus comportamentos", disse, em tom jocoso, já prevendo qual seria a decisão do tribunal. A verdade é que somente como retórica popular e conservadora a ação de união civil poderia ser comparada a um novo estado de anomia no campo da regulação da sexualidade na sociedade brasileira. O que o STF decidiu foi uma demanda justa por reconhecimento - casais gays serão protegidos pelo Estado e terão seus direitos garantidos. Uma demanda simples, devendo ser entendida antes como uma recusa às interpretações injustas e restritivas que mesmo como um novo direito. Todos os ministros citaram o artigo 3º da Constituição Federal, que veda a discriminação por sexo. Impedir que duas mulheres sejam reconhecidas como uma entidade familiar para fins de proteções jurídicas é, portanto, uma discriminação injusta. Foi com essa simplicidade argumentativa que a ação saiu vitoriosa da corte. Nem tão simples foram os flertes com as teorias feministas e de gênero para sustentar que a anatomia não é um destino para os corpos. Vencer a tese de que a descrição anatômica das genitálias demarca o campo das sexualidades possíveis foi um desafio mais tortuoso que sustentar a igualdade entre heterossexuais e homossexuais. Alguns ministros optaram por escapar desse terreno movediço que levou Simone de Beauvoir a afirmar que "o corpo é uma situação" ou que "não nascemos mulheres, mas nos tornamos mulheres", para concluir que nossos desejos sexuais não estão programados por nossas genitálias. Grande parte dos ministros fez uso de uma categoria romântica e bem recebida aos ouvidos de uma sociedade patriarcal - o afeto. Afeto é o que aproxima os fora da lei de gênero da norma heterossexista sobre como devem se guiar as relações familiares. Para um homem e uma mulher, há o amor e a paixão; para os gays, a felicidade e o afeto. Mesmo não sendo um jogo retórico inocente, essa foi a estratégica argumentativa possível para o sucesso de uma ação que provoca os fundamentos de uma ordem social centrada na família heteronormativa, que falsamente presume a biologia como um destino. O ministro Gilmar Mendes anunciou que a ação pode ter sido o início de um novo tempo em que o "pensamento do possível" nos mostrará os desdobramentos de famílias gays serem legitimamente entidades para a vida pública. Se por "pensamento do possível" surgirem demandas por comparação entre a união civil e o casamento, adoção de crianças, acesso às tecnologias reprodutivas, além de conquistas mais prosaicas, como representação dos novos arranjos familiares nos livros didáticos, nas histórias infantis ou nos programas de televisão, um verdadeiro horizonte de igualdade foi aberto com essa decisão do STF. Não há por que temer as mais diversas surpresas que essa ação nos provocará - a igualdade é ambiciosa e a força do movimento gay mostrará o conjunto de domínios da vida que as novas famílias ocuparão. O STF considerou que essa decisão rompeu um longo "silêncio eloquente". A origem do silêncio é a homofobia, um falso preconceito moral que subordina e oprime os fora da lei de gênero heterossexista. Mas a ordem jurídica democrática mostrou seu vigor - mesmo sem a devida mudança de mentalidades da sociedade brasileira, o princípio da igualdade saiu vitorioso. As 60 mil famílias que se declararam gays para o Censo 2010 podem sair do armário sem medo da insegurança jurídica. A mais alta corte do País declarou o fim da clandestinidade para elas. DEBORA DINIZ É PROFESSORA DA UNB E PESQUISADORA DA ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
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  Ricos, os males do mundo
Submitted By:   criscasty
Author Name:  Francisco Viana - De São Paulo
Published:  0000-00-00
Website:  http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI3680106-EI6783,00-Ricos+os+males+do+mundo.html
  Description:   No momento em que a política se perde no labirinto da falta de alternativas para um sistema decadente, o capitalismo neoliberal, o presidente Lula desponta como uma voz lúcida e realista. Ele analisa: os países ricos são os culpados pelos males da humanidade; crítica a elite de Wall Street, fala sem meias palavras. Enfim, coloca o dedo na ferida: o neoliberalismo fracassou. Foi um dos maiores engodos da história da humanidade. É verdade. Não há intolerância nas palavras do presidente. Elas soam como cristalina realidade. Tanto que Obama foi o primeiro a dizer sobre Lula: "Esse é o cara". A informalidade tem duplo significado: reconhece Lula como um igual; valoriza o discurso do presidente brasileiro. O neoliberalismo criou um mundo de aparências, que ilude com o discurso da liberdade. Mas, na prática, a liberdade existe apenas para o capital, que dita as regras, concentra a renda e condena a ética ao ostracismo. É a racionalização da irracionalidade. A frase é de Marcuse e foi dita ainda na década de 60 quando a sociedade unidimensional - carente do elemento crítico - começou a ser modelada. Lula tem lançado luzes sobre esse dramático ambiente. Estilhaça o monocórdio discurso institucional. Jamais - e essa é a realidade histórica - o Brasil foi protagonista da cena política internacional. Sempre foi coadjuvante. Agora é o presidente americano quem reconhece: Lula, "o cara", é o político mais popular do mundo. Não há racismo algum na sua fala ao lembrar que a crise é de responsabilidade da elite branca de Wall Street. Longe de acender a fogueira dos preconceitos, quis dizer apenas que não foram os excluídos que acenderam o estopim do drama, mas, sim, os seus próprios artífices - os países ricos. A novidade protagonizada por Lula é que ele transmite o seu discurso falando direto com a sociedade. A mídia reclama, gasta rios de tinta para ridicularizá-lo, mas se perde na própria inconsistência. Lula simboliza a razão dos fatos, não os fatos da razão. Parte da mídia tenta, sem êxito, fazer a sociedade acreditar que seu discurso é preconceituoso porque existem negros em meio aos brancos de Wall Street. Parece brincadeira. Soaria bem em seções de humor. Por razão dos fatos entenda-se a realidade concreta. Por fatos da razão, a realidade construída artificialmente pela manipulação da realidade. Quando fala, Lula está tecendo o fio mais nobre da política: o exercício da palavra como elemento de transformação da realidade. Foi o que fizeram os humanistas na transição da Idade Média para o Renascimento, entre os séculos XIV e XV, quando o homem (humanidade) e a sua capacidade de construir a vida foram trazidas para o centro do espaço público. Deixou-se para trás o carcomido. Enviabilizado discurso religioso que via no homem um ser decaído, carente de salvação, para vê-lo, como ele realmente é, sujeito da sociedade política. Não um objeto, um joguete nas mãos das elites ultrapassadas. A Idade Média dos dias atuais é a sujeição das multidões aos interesses de uma minoria predatória que exerce seu domínio pela ideologia do capital, acondicionado no éter do consumo, no medo do desemprego e do terrorismo e numa estrutura política que aprisiona a palavra, se esta se erguer em favor de mudanças estruturais. A fala do presidente Lula, nesse contexto, é renovadora. Aponta no rumo de um novo renascimento, da recriação do humanismo cívico. Os brasileiros precisam ver Lula para além dos resultados da economia. Com ele, a política tende a ganhar nova dimensão. Se Obama vier a ter a lucidez de Lula, os ricos, países ou indivíduos, poderão ser a redenção e não a praga do mundo. Na transição da Idade Média para o Renascimento foi assim. Foi quando o liberalismo tradicional, aquele que precisa ser resgatado nas suas raízes mais profundas, começou a nascer junto com o republicanismo e as ideias socialistas. Foi a época em que o poder deixou de ser exercido por "direito" divino. Foi a época em que a sociedade despertou para a realidade da construção política da economia e começou a questionar o porquê da existência de ricos e pobres. Hoje, o que está ruindo é o poder exercido em nome do deus dinheiro. É a máquina que faz da sociedade contemporânea livre para consumir, mas prisioneira de um modelo de vida e um sistema econômico que só colhe o que semeia: crises e mais crises. Repito: o Brasil precisa entender melhor o que o presidente Lula está dizendo.
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